Direito Administrativo

Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

Integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições.

 

Propriedade Intelectual

Patentes, marcas, direitos autorais, segredos industriais, proteção de variedades de plantas, registro de chip semicondutor, nomes de domínio, são, em grande maioria, as situações presentes em nossa rotina diária.

Propriedade intelectual é uma área de particular interesse de nosso escritório tanto no contencioso, quanto orientando nossos clientes a melhor maneira de proteger suas criações, ajudando na negociação de licenças e contratos de desenvolvimento, ou simplesmente agindo como representante do cliente perante o INPI, e outros órgãos de registro.

Em nossa experiência e prática, a Propriedade Intelectual não é um fim em si mesmo, mas um caminho e meio para implementar uma solução comercial. Por Exemplo, há situações onde a questão é suscitar uma ação judicial preventivamente – para provar que determinadas fórmulas não são patenteáveis.

Em outros casos, o uso combinado da Lei de Licitações da Lei de Patente e do contencioso judicial garantem ao cliente a melhor oportunidade possível de desenvolver a base química de seu produto.

Em algumas situações um expert em PI é convocado para ajudar na avaliação da empresa, dar assistência na auditoria legal ou propor estratégias de mercado.

Esta combinação de Direito Comercial, da Lei de Licitações, o aporte de especialistas em contencioso, e a clareza dos objetivos finais da empresa em seu mercado é provavelmente uma vantagem comparativa em face de outros escritórios apenas especializados em Propriedade Intelectual.

 

Falência e Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito.

 

Direito Societário

Direito Societário é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a sociedade anônima, entre outras), bem como das questões que dizem respeito aos sócios e acionistas dessas pessoas jurídicas e às diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos.

 

Direito Público

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada.

 

Assessoria Jurídica

A Assessoria jurídica é uma área do direito também conhecida como advocacia preventiva para empresas. Quando administrada de modo adequado, evita problemas judiciários futuros e facilita as situações cotidianas dentro de um empreendimento.

O advogado que ocupa essa função se envolve com todos os processos que contenham implicações jurídicas, como a formulação de contratos (analisando todos os riscos que a empresa estará sofrendo neles), acompanha o cliente ao cartório (no caso de necessitar efetuar algum registro público), elabora termos judiciais, redige correspondências, prepara defesas administrativas de cunho fiscal, entre outras coisas. Ou seja, tudo que envolva atos concretos da advocacia e tenham implicações jurídicas.

 

Direito Eleitoral

O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação.

É o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65).

Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

 

Direito Tributário

Possuímos vasta experiência na área tributária, atuando tanto na esfera consultiva quanto contenciosa, oferecendo a seus clientes a segurança e a rapidez na resolução de seus conflitos, revisões, estratégias e planejamento tributário.

Nossa atuação e experiência nos permite oferecer a nossos clientes, com o máximo de excelência, eficácia, rapidez e sobretudo segurança na prestação de nossos serviços nas seguintes especialidades:

– Opiniões legais, auditoria e avaliação de riscos e contingências;
– Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos fiscais nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
– Propositura e acompanhamento de ações judiciais em defesa dos direitos de pessoas físicas e jurídicas em face de cobranças ilegítimas de impostos, taxas e contribuições, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente ou a compensação desse montante com tributos a serem pagos futuramente;
– Apresentação de defesas em ações de execução fiscal nas esferas Federal, Estadual e Municipal, objetivando formas alternativas de pagamento; resolução de questões de penhora de bens, de responsabilidade tributária de administradores e sócios-gerentes; questionamento de valores apresentados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis nas hipóteses de infrações tributárias;
– Consultoria tributária relativa à tributação e planejamento aplicável às atividades industriais, comerciais, financeiras e na área de serviços.

 

Direito Previdenciário

Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

– Universalidade da cobertura e do atendimento;
– Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
– Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
– Irredutibilidade do valor dos benefícios;
– Equidade na forma de participação no custeio;
– Diversidade da base de financiamento;
– Caráter democrático e descentralizado da administração.

 

Direito Empresarial (Comercial)

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

 

Juizados Especiais

Juizados Especiais são juízos onde se busca solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Foram criados pela Lei 9.099 de 1951 para dar celeridade ao processo judicial e aumentar o acesso à jurisdição.

Dividem-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência dos Juizados Especiais.

A lei permite ingressar (em primeiro grau), sem necessidade de advogado. Ocorre que, em primeiro grau, o autor dependerá do atendente, que deverá, se necessário, criar uma petição de assistência de defensor público. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.099/95, é previsto o benefício da justiça gratuita, que isenta qualquer pessoa do pagamento de custas iniciais.

 

Direito Penal Empresarial

O direito penal empresarial eleva à condição de crime alguns dos procedimentos eventualmente adotados no âmbito interno das empresas. A correta análise de tais fatos, a fim de evitar a transformação de inquéritos policiais e processos criminais em instrumentos de coação, é de suma importância à segurança dos negócios de sua empresa. Os serviços abaixo estão à sua disposição:

– Orientação e defesa de clientes em inquéritos policiais e/ou processos criminais decorrentes de acusação de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, acidentes de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a ordem econômica, crime contra relações de consumo, crime contra a honra, crime de violação de direito autoral, marcas e patentes, crime de concorrência desleal; e

– Orientação e defesa dos interesses dos clientes vítimas de fraudes corporativas praticadas por terceiros ou funcionários com a adoção de medidas legais cabíveis na esfera policial e/ou judicial para a punição dos responsáveis.

 

Direito Securitário

Antes de conceituar Direito Securitário, convém definir o que seja segurador e segurado.

Segurador ou Seguradora é, no mercado de seguros, uma entidade que assume a administração de determinados riscos em troca de um prêmio de seguro.

Segurado é a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata um Seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros.

É a pessoa em relação à qual a Seguradora assume a responsabilidade de determinados riscos.

Assim Direito Securitário é o ramo do direito privado que estuda as relações de segurado com o segurador, relação essa que se dá por meio de um contrato pelo qual uma das partes, segurador, se obriga a indenizar a outra, segurado, em caso da ocorrência de determinados sinistro, em troca do recebimento de um prêmio de seguro.

 

Direito Trabalhista

O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição).

Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções executadas em seu ambiente de trabalho continuamente) ao empregador, cuja dependência (no sentido de cumprir ordens) consiste nos cargos e funções dado por esse, tendo como remuneração um salário prescrito na CLT.

O outro é o empregador, geralmente uma pessoa jurídica (empresa) que contrata os serviços do empregado mediante um salário. Ele pode ser também uma pessoa física ou um grupo de empresas.

Por meio da relação de trabalho, em que o empregado presta serviços para o empregador, o contrato de trabalho é o instrumento que representa essa relação, estando nele os direitos e os deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois.

O direito do trabalho tem suas origens baseadas nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa.

 

Direito Bancário

O Direito Bancário pode ser descrito como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, compreendendo a recepção de depósitos, o empréstimo de fundos, e uma série de outro tipo de operações activas e passivas.

O Direito Bancário compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da actividade bancária. Outros aspectos mais gerais, como as normas relativas à prevenção da lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) têm também um impacto directo na área bancária.

 

Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

Entretanto, devemos de uma forma coesa atribuir os reais valores aos consumidores, reconhecendo as falcatruas, e beligerantes atitudes de muitos fornecedores, quanto as condições dos vários produtos fornecidos aos consumidores.

 

Contratos

Atendemos todas as necessidades de realização de negócios jurídicos do ambiente empresarial, mediante a elaboração e análise de instrumentos jurídicos contratuais, envolvendo empresas nacionais ou estrangeiras que tenham atividades comerciais no Brasil, tais como contratos de agência, distribuição, serviços, consultoria, compra e venda, fornecimento, exportação, importação, engenharia, administração, empreitada e seguro, prestação de fiança, aval, penhor e hipoteca, entre outros.

 

Família e Sucessões

Direito de Família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.

A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV – Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V – Do direito das sucessões).

Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias.

Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.

 

Posse, Propriedade e Condomínio

Juridicamente, posse e propriedade não são a mesma coisa. Alguém pode estar na posse de um objeto e não ser o proprietário dele. É apenas o detentor da posse, mas não é o dono. No âmbito do direito imobiliário e especialmente em Direito Agrário, a questão da posse é muito ampla, complexa e de suma importância.

O Código Civil brasileiro trata da posse em seus artigos 1.196 a 1.224. O Artigo 1.196 define a posse da seguinte forma: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

 

Direito Imobiliário

O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

 

Civil

O Direito Civil é, dos ramos do direito, o mais amplo se considerarmos os conhecimentos que o envolve, já que é nele que são estudadas todas as relações que envolvem os particulares e que não se encaixem no Direito Empresarial, a saber: a teoria geral do direito privado, as obrigações civis, os contratos civis, as relações de família, as relações de sucessões e as responsabilidades civis.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS

A Arriola Administração de Bens e Condomínios, nasceu da necessidade e das solicitações verificadas junto a síndicos que buscavam uma administradora moderna, séria e transparente, com a qual pudessem realmente ter uma assessoria eficaz e permanente em suas decisões. Estamos investidos em oferecer resultados positivos para as necessidades de seu condomínio e demais bens, sempre atentos à evolução nos aspectos técnicos, legais e administrativos, com o objetivo de diminuir o tempo de dedicação dos síndicos para manutenção de suas atividades.

 

 

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